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Sigilo Bancário – Receita Federal poderá Receber Dados Bancários Sigilosos
Votação do Supremo Tribunal Federal considera válido o acesso de dados bancários sigilosos pela Receita Federal. O Supremo Tribunal Federal votou e decidiu nesta semana que o direito da Receita Federal de acessar dados bancários sigilosos de pessoas jurídicas e físicas independente de autorização da justiça é constitucional e, portanto, válido. A decisão contou…
