Confira aqui os principais pontos que mudam nos direitos dos trabalhadores com a Reforma Trabalhista.

Na noite da última terça-feira, dia 11 de julho de 2017, depois de mais de 10 horas de reuniões, o Senado Brasileiro votou e decidiu aprovar novas reformas trabalhistas. A votação teve 50 votos a favor e 26 votos contra. As reformas já passaram pela Câmara dos Deputados e segue agora para a aprovação do presidente Michel Temer.

Os pontos aprovados foram os seguintes:

– A quantidade de horas de trabalho passa a ser um acordo entre patrão e empregado.

– Férias, parcelamentos e participação nos lucros também vai ser decidido entre empregado e empregador.

– A jornada de trabalho vai ser de 30 ou 26 horas semanais, com mais dias, o empregado vai ter mais dias de férias.

– O período de férias poderá ser dividido em até 3 vezes.

– As grávidas e as lactantes apresentando riscos de se expor a riscos físicos e químicos podem pedir afastamento do emprego.

– Contribuir com o sindicato de cada profissão, passa a ser uma decisão do trabalhador.

– Trabalhadores que exercem suas funções em casa, também passam a ter normas próprias.

– O período para intervalo de almoço passa a ser um acordo entre patrão e funcionário.

– Foram também mudadas normas para trabalhos que forem não contínuos, aqueles que podem sofrer paralisação.

– O tipo de roupa usada no local de trabalho, passa a ser decidido pelo empregador.

– Autônomos podem ser contratados para realizar trabalhos particulares.

– O patrão vai ser o único responsável pelo transporte do empregado.

– A contratação de demitidos por uma empresa e ser contratada por uma organização terceirizada precisará de um prazo de 18 meses para essa contratação.

Essas reformas têm o prazo de 120 dias, ou seja, 4 meses para serem adotadas e elas serão obrigatórias. Elas ainda vão ser publicas no Diário da União. Os políticos que votaram a favor acreditam que essas leis vão beneficiar os trabalhadores e deixar as regras mais modernas, além de aumentar o número de vagas de empregos. Já os que votaram contra alegam que essas reformas vão minimizar o direito dos trabalhadores e prejudicar as suas condições nas empresas que trabalham. Ainda precisa do veredicto final, do presidente Michel Temer. Espera-se que essas reformas ajudem aos trabalhadores brasileiros ou estrangeiros que atuem no país.

Isabela Castro.


No holerite dos trabalhadores com registro em carteira de trabalho há descontos em benefício do próprio assalariado, desde fatia destinada ao plano de saúde, vale transporte e vale refeição, até ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O último ponto, em especial, pode ser sacado quando existe demissão sem justa causa, bem como utilizado para abatimento de imóveis (a cada dois anos).

Nesta semana, o Supremo Tribunal Federal determinou que o governo não é responsável pelo custeio de encargos fiscais, comerciais e trabalhistas, sobretudo em relação ao FGTS, a trabalhadores terceirizados no caso de a empresa em que atuam não estarem em dia com seus tributos.

Essa disposição foi definida após ponderação de uma ação de constitucionalidade incitada por José Roberto Arruda, governador do Distrito Federal. No processo, de acordo com o portal R7, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) contestou a lei e responsabilizou a Administração Direta e Indireta no concernente aos débitos trabalhistas quando operar como contratante de algum serviço terceirizado especializado.

Apesar dessa decisão, será necessário analisar caso a caso, por meio de investigações, para atestar se a inadimplência tem por origem falta ou falha de fiscalização pelo órgão público contratador.

Por Luiz Felipe T. Erdei





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