Como se Tornar MEI (Microempreendedor Individual)
Confira aqui o passo a passo para se tornar um Microempreendedor Individual (MEI).
O Microempreendedor Individual é um trabalhador que desenvolve sua profissão por conta própria e legaliza-se com um pequeno empresário. É uma opção que tem tirado milhares de trabalhadores da informalidade e oferecido vários benefícios, facilitando a vida daqueles que tem um perfil empreendedor e até mesmo daqueles que simplesmente querem aproveitar os benefícios da seguridade social.
O que é necessário para ser um Microempreendedor Individual?
Para ter um CNPJ de MEI (Microempreendedor Individual) é necessário que o faturamento anual não ultrapasse os R$60.000,00, além de não participar de sociedade em outra empresa, ou ser o titular.
Algumas vantagens interessantes:
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Ter funcionário: o trabalhador que optar por formalizar-se como MEI poderá também ter um empregado contratado, recebendo o piso da categoria ou um salário mínimo vigente.
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Possuir CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas)
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Emitir notas fiscais
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Abrir conta bancária
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Solicitar empréstimos
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Receber por cartões de crédito
Além dos benefícios indicados, o MEI é enquadrado no sistema do Simples Nacional, que o deixa isento dos tributos federais, como Imposto de Renda, IPI, PIS, Cofins e CSLL. Pagando somente o valor de R$ 47,85 para casos de indústria e comércio ou R$51,85 para prestação de serviços e R$52,85 para comércio e serviços.
O valor pago pelo Microempreendedor Individual é destinado à Previdência Social, bem como ao ISS ou ICMS. Os valores são atualizados anualmente, conforme a correção e mudança no valor do salário mínimo vigente.
Com as contribuições pagas pelo MEI e sendo preenchidos alguns requisitos básicos conforme exigência da Previdência Social, o Microempreendedor Individual tem acesso a vários benefícios, como:
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Auxílio Maternidade
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Auxílio Doença
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Aposentadoria
Entre outros benefícios.
Como fazer a formalização e tornar-se MEI?
Para fazer a inscrição como MEI e obter seu CNPJ tenha em mãos os seguintes documentos:
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CPF
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Título de Eleitor
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Número do Recibo do Imposto de Renda
Acesse o link http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual e após obter as informações completas, se for sua vontade, clique em “QUERO ME FORMALIZAR – Fazer Inscrição” e proceda com seu cadastramento.
No mesmo link, caso você queira: alterar dados cadastrados, fazer a baixa na inscrição do MEI ou até mesmo obter o DAS, carnê de pagamento, você terá acesso.
Por Silvano Andriotti