App liberado pela Receita Federal promete descomplicar questões mais burocráticas dos MEI.

A Receita Federal lançou nesta semana (10 de julho) um aplicativo que auxilia os microempreendedores individuais (MEI) em seus negócios. O aplicativo é capaz de emitir boletos e também de verificar o pagamento dos mesmos.

O App MEI possui um moderno layout e é muito fácil de utilizar. O programa já está disponível nas versões iOS e Android, sendo que as duas versões são gratuitas.

Como todos já sabem, o MEI — microempreendedor individual — é um trabalhador independente que tem seu próprio negócio legalizado, emitidor de notas fiscais e que fatura no máximo R$ 60.000,00 por ano. A novidade tem como objetivo principal o aumento de facilidades para “resolução de problemas burocráticos”, por exemplo, emitir boletos de pagamento, conferências de pagamento, acompanhamento da situação tributária do microempreendedor, entre outros serviços que antes era mais difícil de se ter acesso.

Por meio deste programa virtual é possível obter informações sobre os dados de cadastro do microempreendedor individual, como por exemplo, a situação tributária da empresa, a natureza jurídica, nome e endereço cadastrados.

Para os interessados, o App também possibilita que o empreendedor faça uma espécie de “Quiz” que serve principal e unicamente para testar os conhecimentos sobre o assunto. No final deste questionário o usuário poderá dar sugestões e nota para o aplicativo de auxílio.

O programa já está disponível para ser baixado gratuitamente, os utilizadores do Android e iOS já o encontram nas lojas virtuais (Playstore e Apple Store).O aplicativo, que se chama "APP MEI", promete ser uma ótima ferramenta de auxílio para os microempreendedores individuais brasileiros – MEI, pois com ele é possível poupar muito tempo e ter as informações literalmente na palma das mãos, já que através do celular não será necessário encarar grandes filas e esperas no telefone para obter a resolução de questões burocráticas.

Você que é um microempreendedor, baixe o APP MEI e faça um teste. Depois conte-nos sobre a experiência deixando um comentário sobre a novidade lançada pela Receita Federal.

Carolina B.


Confira aqui o passo a passo para se tornar um Microempreendedor Individual (MEI).

O Microempreendedor Individual é um trabalhador que desenvolve sua profissão por conta própria e legaliza-se com um pequeno empresário. É uma opção que tem tirado milhares de trabalhadores da informalidade e oferecido vários benefícios, facilitando a vida daqueles que tem um perfil empreendedor e até mesmo daqueles que simplesmente querem aproveitar os benefícios da seguridade social.

O que é necessário para ser um Microempreendedor Individual?

Para ter um CNPJ de MEI (Microempreendedor Individual) é necessário que o faturamento anual não ultrapasse os R$60.000,00, além de não participar de sociedade em outra empresa, ou ser o titular.

Algumas vantagens interessantes:

  • Ter funcionário: o trabalhador que optar por formalizar-se como MEI poderá também ter um empregado contratado, recebendo o piso da categoria ou um salário mínimo vigente.

  • Possuir CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas)

  • Emitir notas fiscais

  • Abrir conta bancária

  • Solicitar empréstimos

  • Receber por cartões de crédito

Além dos benefícios indicados, o MEI é enquadrado no sistema do Simples Nacional, que o deixa isento dos tributos federais, como Imposto de Renda, IPI, PIS, Cofins e CSLL. Pagando somente o valor de R$ 47,85 para casos de indústria e comércio ou R$51,85 para prestação de serviços e R$52,85 para comércio e serviços.

O valor pago pelo Microempreendedor Individual é destinado à Previdência Social, bem como ao ISS ou ICMS. Os valores são atualizados anualmente, conforme a correção e mudança no valor do salário mínimo vigente.

Com as contribuições pagas pelo MEI e sendo preenchidos alguns requisitos básicos conforme exigência da Previdência Social, o Microempreendedor Individual tem acesso a vários benefícios, como:

  • Auxílio Maternidade

  • Auxílio Doença

  • Aposentadoria

Entre outros benefícios.

Como fazer a formalização e tornar-se MEI?

Para fazer a inscrição como MEI e obter seu CNPJ tenha em mãos os seguintes documentos:

  • CPF

  • Título de Eleitor

  • Número do Recibo do Imposto de Renda

Acesse o link http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual e após obter as informações completas, se for sua vontade, clique em “QUERO ME FORMALIZAR – Fazer Inscrição” e proceda com seu cadastramento.

No mesmo link, caso você queira: alterar dados cadastrados, fazer a baixa na inscrição do MEI ou até mesmo obter o DAS, carnê de pagamento, você terá acesso.

Por Silvano Andriotti


Saiba aqui como funciona e como se cadastrar no MEI.

Muitas pessoas tem um grande objetivo que é ser dono(a) do seu próprio negócio. Trabalhar com o que gosta de fazer, exercer suas habilidades, conquistar independência financeira, entre muitos outros benefícios.

O mundo empresarial é visto por muitos como a oportunidade para ter uma empresa, ser reconhecido e ter muito sucesso fazendo o que ama de verdade.

No entanto, se aventurar nesse caminho sem ter um plano de negócios e também, não buscar informações antes para se formalizar como empresário, é um risco muito alto e uma tendência para falência em pouco tempo.

Quer saber como se formalizar como empresário? Continue lendo este artigo e saiba quais passos são necessários para iniciar suas atividades neste mundo dos negócios.

Como a informalidade virou oportunidade

Muitos trabalhadores no Brasil trabalham de maneira informal, ou seja, não tem uma carteira assinada, um registro de empregado em empresa ou até mesmo uma licença para trabalhar como autônomo ou constituir uma empresa.

Para que esses trabalhadores pudessem estar dentro da legalidade, foi criado no Brasil em Julho de 2009 o MEI (Microempreendedor Individual), com o objetivo de legalizar os autônomos e micro empresários e provar que é muito mais rentável do que o serviço informal.

O que é o MEI?

O MEI no Brasil é o empresário que trabalha individualmente, por conta própria e está legalizado como pequeno empresário.

A atuação do MEI independe de estabelecimento fixo, como no caso das empresas virtuais, que direcionam totalmente seus negócios na internet.

Características do MEI

O Microempreendedor Individual possuí algumas características que são muito importantes saber antes de se tornar realmente um empresário formalizado. Vejam quais são elas:

· É uma empresa individual, sem sócios;

· Seu faturamento médio é aproximadamente R$ 5.000,00 por mês;

· É possível ter um empregado com salário de até 1(hum) salário mínimo ou o piso da categoria, o que vale é o de maior vencimento;

· A atividade da empresa tem que estar enquadrado dentro do Anexo XIII do Simples Nacional;

· É proibido ter outra empresa em seu nome ou participar como sócio ou administrador.

Como se tornar MEI?

A partir de julho de 2009, se tornar um empresário no Brasil ficou muito simples e fácil, é a porta que permite a entrada de novos empreendedores neste mundo empresarial.

A formalização pode ser feita pelo próprio empreendedor. O Sebrae possuí diversos canais de informação, na qual é possível tirar todas as dúvidas para seguir este caminho.

Para saber mais e se formalizar acesse este endereço: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual.

Existem alguns passos e cuidados que devem ser seguidos para se tornar um MEI. A primeira a se observar é a atividade comercial.

Qual é a minha atividade comercial?

Não são permitidas todas as atividades comerciais para se tornar MEI. Para saber se sua atividade comercial se enquadra nos requisitos, é preciso consultar no Portal do Empreendedor a lista de atividades.

A lista completa das atividades permitidas ao MEI está neste endereço eletrônico: http://www.portaldoempreendedor.gov.br.

Essa atitude deve ser a primeira coisa a ser feita, mesmo antes de criar seu plano de negócio.

Minha atividade não está na lista, o que fazer?

Se a atividade que você quer exercer não estiver relacionada na lista, o empreendedor então deverá procurar outra formalização, nestes casos, uma Sociedade Limitada ou uma Eireli (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada).

Quais são os limites para se tornar um Microempreendedor Individual?

Como esta modalidade de empresa não permite sociedade, ou seja, sócios, também existe um limite de faturamento anual para continuar como MEI.

O faturamento permitido pode chegar até R$ 60.000,00 por ano, não podendo ultrapassar este valor. Por conta disso, segundo os consultores do Sebrae, é muito importante saber realmente se a modalidade do negócio está correta.

Quais são as taxas que o MEI tem que pagar?

Como o MEI está enquadrado no Simples Nacional, as taxas federais são isentas. Desta forma, o único valor mensal a ser debitado será de R$ 47,85 para comércio ou indústria, R$ 51,85 no caso de prestação de serviços ou R$ 52,85 se for comércio e serviços.

Todas estas quantias serão atualizadas anualmente de acordo com o salário mínimo e também estas taxas são destinadas ao ICMS ou ISS e a Previdência Social.

Através destas contribuições o Microempreendedor poderá gozar dos benefícios que o Governo Federal oferece que são: auxílio doença, maternidade, aposentadoria, entre outros mais.

Documentos para Formalização

Quando acessar o site do portal http://www.portaldoempreendedor.gov.br tenha em mãos CPF, Título de Eleitor e número do recibo do imposto de renda do responsável pela empresa.

Emissão de Nota Fiscal é possível?

Sim, é possível, desde que haja a formalização junto à esfera Federal e Estadual, no entanto, é necessário ir até a Prefeitura do seu município e fazer o CCM (Cadastro de Contribuinte Mobiliário).

Com esta inscrição, você poderá emitir nota fiscal para comprovar a prestação dos serviços, tendo em vista que esta atividade recolhe impostos para o município.

Meu negócio está crescendo e agora?

Ultrapassou os limites permitidos de R$ 60.000,00, haverão taxas proporcionais pelos valores excedentes, desde que estes valores não ultrapassem os R$ 72 mil permitidos.

No ano seguinte, automaticamente o MEI passa para ME (Micro Empresa). Além disso, deverá pagar os valores retroativos ao faturamento do ano anterior.

Devido à cobrança deste retroativo, ser tudo de uma vez só, muitas empresas fecham as portas por não conseguir arcar com estes custos.

Este artigo foi útil para você? Então compartilhe com todos os interessados em se tornar um empresário individual.

Marcio Ferraz





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