Nova lei possibilitará o crédito com juros menores e mais facilidade para os consumidores que são bons pagadores.

A nova Lei do Cadastro Positivo foi sancionada nesta segunda-feira, dia 8 de abril de 2019, em cerimônia no Palácio do Planalto pelo presidente Jair Bolsonaro. A nova lei torna automática a adesão de empresas e consumidores ao banco de dados do cadastro positivo que está em vigor desde 2011, no entanto, a participação dos clientes até então é voluntária.

A matéria que foi aprovada pelo Congresso Nacional no mês de março de 2019, tem o serviço do Cadastro Positivo que reúne informações de cerca de 6 milhões de pessoas e é prestado por empresas especializadas. Essas empresas avaliam o risco de crédito de pessoa jurídica (empresas) e de pessoas físicas com base em históricos financeiro e comercial. Segundo o governo, com a lei em vigor projeta-se que a adesão ao Cadastro Positivo seja automática e que alcance 130 milhões de pessoas/ consumidores.

Segundo informações do Banco Mundial, a lei do Cadastro Positivo deve reduzir em até 45% o número de inadimplentes no Brasil. Atualmente o número de mal pagadores é de cerca de 60 milhões de pessoas no Brasil.

Lei pode facilitar crédito a bons pagadores

Na avaliação de Carlos da Costa, secretário de Produtividade do Ministério da Economia, o alcance da nova lei deve incluir 22 milhões de pessoas que atualmente não tem crédito no mercado, mas que apresentam bons históricos de consumidores e bons pagadores e podem se beneficiar com a lei do Cadastro Positivo. O secretário também destacou que, em decorrência do Cadastro Positivo, a expectativa é que sejam injetados na economia brasileira cerca de R$ 1 trilhão em investimentos, sendo R$ 520 bilhões desse total referente as pequenas e médias empresas.

Na avaliação da Confederação Nacional dos Dirigentes Logistas (CNDL) e o SPC Brasil, a nova lei do Cadastro Positivo possibilitará o crédito com juros menores e mais facilidade de bons pagadores de conseguirem crédito. Para o presidente da CNDL, José César da Costa, a reformulação nas regras do cadastro dará mais precisão na análise de crédito.

Segundo a CNDL, o Cadastro Positivo já é utilizado em países de primeiro mundo, como os Estados Unidos e União Europeia. Com o Cadastro Positivo os micros e pequenos empresários terão acesso a informações que até então eram utilizadas somente por grandes instituições financeiras. Com isso vão ter maior segurança na hora de conceder o crédito aos consumidores.

Está no texto do Cadastro Positivo a exigência de que seja feita pelos gestores do cadastro a divulgação sobre as normas estabelecidas para inclusão do nome no cadastro, como também a possibilidade e as formas de cancelamento prévio.

O Banco Central deverá ainda encaminhar ao Congresso Nacional, no prazo de até 24 meses, um relatório com os resultados, as alterações no Cadastro Positivo, e também apresentar dados da redução ou aumento dos juros.

A partir de estatísticas dos hábitos de pagamentos, dos dados cadastrais, as pessoas físicas e jurídicas (empresas) terão uma pontuação, ou um score de crédito, que serão avaliados com novo crédito. O cadastro positivo deve funcionar com a mesma regra do cadastro negativo, na qual as instituições podem incluir no sistema sem autorização do cliente, mas o cliente poderá também pedir para retirar o nome do banco de dados. Será disponibilizado o histórico de hábitos de pagamentos do cadastrado conforme autorização prévia.

Adoniran Peres


Lei que aumenta o imposto sobre produtos importados foi sancionada pela presidente Dilma Rosseff, passando a ser de 2,1%.

Após aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado, a presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que autoriza o aumento de imposto sobre os produtos importados. Vale destacar que esta medida faz parte do ajuste fiscal do governo federal que visa melhorar a atual situação econômica do país. A Lei 13.137/2015 já foi publicada no Diário Oficial da União, edição do dia 22 de junho, e deve entrar em vigor em 90 dias.

Após sancionar a Lei 13.137/2015, ficou determinado que o PIS/PASEP sobre produtos importados será de 2,1%, contra 1,6% anteriormente a medida. Além disso, também houve mudança direta na alíquota do Cofins que passou a ser de 9,25%, contra os 7,6% anteriormente. Em termos práticos, ou seja, no ato da compra, esses aumentos determinam que a taxa a ser paga sobre um produto importado será de 11,75% sobre o seu valor.

Além disso, é importante destacar que a nova lei não irá afetar de forma alguma os produtos que são cobertos pela Lei do Bem. Caso não saiba, a Lei do bem determina a isenção de PIS e Cofins para determinados tipos de produtos.

Uns dos principais afetados por meio desta medida devem ser os produtos da categoria de eletrônicos. O grande exemplo fica por conta dos smartphones, haja vista que os mesmos devem ficar um pouco mais caros com a nova lei em vigor.

Porém, não serão apenas os eletrônicos atingidos de cheio. Outros produtos como, por exemplo, bebidas, produtos farmacêuticos e cosméticos também devem sofrer um bom aumento, o resultado irá diretamente para o bolso do consumidor.

Apenas com esta medida em vigor, o governo federal possui a expectativa de arrecadar a mais US$ 1 bilhão por ano.

Além disso, foi mantido o artigo da lei que não obriga as igrejas de recolherem a contribuição previdenciária juntamente com o INSS em relação aos valores adicionais que são pagos aos padres, pastores dentre outros membros da ordem em questão.

Por Bruno Henrique

Produtos importados


Com as mudanças os trabalhadores deverão ter, no mínimo, 12 meses de trabalho para ter acesso ao benefício.

As condições para ter acesso ao benefício do seguro-desemprego estão mudando.  A partir de agora os trabalhadores terão que  ter, no mínimo, 12 meses de trabalho para ter acesso ao benefício, ao contrário dos anteriores 3 meses de exigência mínima. Para a segunda requisição, o período mínimo trabalhado deverá ser de 9 meses.

A medida foi sancionada pela presidente Dilma e publicada no Diário Oficial neste dia 17 de junho. A MP foi convertida na Lei 13.134. A presidente, no entanto, antes de sancionar a lei, vetou dois pontos desta:

– O artigo 4° – O trabalhador rural teria direito a auxílio desemprego se tivesse trabalhado no mínimo seis meses de forma remunerada mensalmente e também ao trabalhador que tivesse sido empregado por pelo menos 15 meses nos últimos 24 meses anteriores. A justificativa para o veto seria a quebra da isonomia em relação ao trabalhador urbano. Outra razão é que a proposta não trazia parâmetros sobre o tempo e o número de parcelas a serem pagas aos trabalhadores rurais.

– O segundo veto foi feito no inciso 1° do artigo 9° em acordo com o senado ainda durante a votação. O inciso trata do pagamento do abono salarial. A presidente esclareceu que o veto ocorreu por acordo realizado com o senado durante a tramitação da medida. A questão irá ser analisada pelo Fórum de debates dobre Políticas de Emprego, Trabalho e renda da Previdência Social.

Essa foi a primeira medida aprovada pelo governo em relação ao ajuste fiscal. A presidente tem por frente grandes desafios pelos próximos dias. Ela tem por frente ainda a aprovação da MP 664, que restringe o acesso à pensão por morte e também por auxílio doença. O Congresso Nacional, no entanto, aprovou uma emenda a fim de flexibilizar o fator previdenciário, que tem sido foco de muitos embates entre o governo e os parlamentares.

Por Patrícia Generoso

Seguro-desemprego

Foto: Divulgação





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