Todos os artigos em "Lei"





Lei que aumenta o imposto sobre produtos importados foi sancionada pela presidente Dilma Rosseff, passando a ser de 2,1%.

Após aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado, a presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que autoriza o aumento de imposto sobre os produtos importados. Vale destacar que esta medida faz parte do ajuste fiscal do governo federal que visa melhorar a atual situação econômica do país. A Lei 13.137/2015 já foi publicada no Diário Oficial da União, edição do dia 22 de junho, e deve entrar em vigor em 90 dias.

Após sancionar a Lei 13.137/2015, ficou determinado que o PIS/PASEP sobre produtos importados será de 2,1%, contra 1,6% anteriormente a medida. Além disso, também houve mudança direta na alíquota do Cofins que passou a ser de 9,25%, contra os 7,6% anteriormente. Em termos práticos, ou seja, no ato da compra, esses aumentos determinam que a taxa a ser paga sobre um produto importado será de 11,75% sobre o seu valor.

Além disso, é importante destacar que a nova lei não irá afetar de forma alguma os produtos que são cobertos pela Lei do Bem. Caso não saiba, a Lei do bem determina a isenção de PIS e Cofins para determinados tipos de produtos.

Uns dos principais afetados por meio desta medida devem ser os produtos da categoria de eletrônicos. O grande exemplo fica por conta dos smartphones, haja vista que os mesmos devem ficar um pouco mais caros com a nova lei em vigor.

Porém, não serão apenas os eletrônicos atingidos de cheio. Outros produtos como, por exemplo, bebidas, produtos farmacêuticos e cosméticos também devem sofrer um bom aumento, o resultado irá diretamente para o bolso do consumidor.

Apenas com esta medida em vigor, o governo federal possui a expectativa de arrecadar a mais US$ 1 bilhão por ano.

Além disso, foi mantido o artigo da lei que não obriga as igrejas de recolherem a contribuição previdenciária juntamente com o INSS em relação aos valores adicionais que são pagos aos padres, pastores dentre outros membros da ordem em questão.

Por Bruno Henrique

Produtos importados


Com as mudanças os trabalhadores deverão ter, no mínimo, 12 meses de trabalho para ter acesso ao benefício.

As condições para ter acesso ao benefício do seguro-desemprego estão mudando.  A partir de agora os trabalhadores terão que  ter, no mínimo, 12 meses de trabalho para ter acesso ao benefício, ao contrário dos anteriores 3 meses de exigência mínima. Para a segunda requisição, o período mínimo trabalhado deverá ser de 9 meses.

A medida foi sancionada pela presidente Dilma e publicada no Diário Oficial neste dia 17 de junho. A MP foi convertida na Lei 13.134. A presidente, no entanto, antes de sancionar a lei, vetou dois pontos desta:

– O artigo 4° – O trabalhador rural teria direito a auxílio desemprego se tivesse trabalhado no mínimo seis meses de forma remunerada mensalmente e também ao trabalhador que tivesse sido empregado por pelo menos 15 meses nos últimos 24 meses anteriores. A justificativa para o veto seria a quebra da isonomia em relação ao trabalhador urbano. Outra razão é que a proposta não trazia parâmetros sobre o tempo e o número de parcelas a serem pagas aos trabalhadores rurais.

– O segundo veto foi feito no inciso 1° do artigo 9° em acordo com o senado ainda durante a votação. O inciso trata do pagamento do abono salarial. A presidente esclareceu que o veto ocorreu por acordo realizado com o senado durante a tramitação da medida. A questão irá ser analisada pelo Fórum de debates dobre Políticas de Emprego, Trabalho e renda da Previdência Social.

Essa foi a primeira medida aprovada pelo governo em relação ao ajuste fiscal. A presidente tem por frente grandes desafios pelos próximos dias. Ela tem por frente ainda a aprovação da MP 664, que restringe o acesso à pensão por morte e também por auxílio doença. O Congresso Nacional, no entanto, aprovou uma emenda a fim de flexibilizar o fator previdenciário, que tem sido foco de muitos embates entre o governo e os parlamentares.

Por Patrícia Generoso

Seguro-desemprego

Foto: Divulgação





CONTINUE NAVEGANDO: