Os decretos servem como ordens de autoridades públicas e superiores. Objetivam determinar com que as resoluções oficiais sejam cumpridas. Conheça os decretos que existem no quadro geral e influenciam as regras do IPTU na cidade de São Paulo.

No Decreto 52.703/2011, que nos dias atuais se encontra em vigor, existe o ato que serve para aprovar a legislação sobre tributos para o município de São Paulo. No quadro de leis que objetiva discutir e efetivar ordens sobre a cidade e os impostos, há regras adicionais: Decretos 51.357/2010; 50.500/2009; 49.704/2008; 48.407/2007; 47.006/2006 e 45.983/2005.

Decretos 37.923/1999e 42.396/2002: O conjunto de ordens visa aprovar e consolidar as leis da Propriedade Predial Urbana, ou seja, traz regras oficiais para organizar os princípios básicos referentes ao IPTU. Na prática específica que qualquer título imobiliário em São Paulo pode pagar ou não o imposto, o que varia de acordo com autorizações do poder público. Acessão física, natureza, bens imóveis e onerosos são modalidades que podem influenciar no dever de pagar o imposto.

Nas regras específicas do Decreto existe texto que serve para esclarecer os direitos para quem adquire o imóvel. Taxas fiscais e locais também se encontram presentes no conjunto do texto oficial, assim como as melhorias que o poder público faz com o dinheiro que recebe do imposto.

Em terras nacionais o sistema jurídico considera que os decretos se centram de forma oficial nas funções administrativas dos membros que sediam o poder político, ou seja, ordens inerentes aos cargos de prefeitos, governadores e presidentes.

O decreto pode ser pessoal ou em grupo. No primeiro caso apenas uma pessoa recebe a ordem ao ponto que na segunda opção existem grupos que ganham com regras semelhantes. Objetivo da ordem pública se encontra no ato de executar ou regulamentar, duas atividades que possuem base no Art. 84.

Por Renato Duarte Plantier


De acordo com informações colhidas no site oficial da Prefeitura de São Paulo e conforme a Lei 11.614/1994, os pensionistas, aposentados e as pessoas que possuem renda mensal vitalícia no sistema previdenciário não precisam pagar o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). A isenção acontece apenas para pessoas que possuem um imóvel registrado no nome físico.

Não se pode ignorar o fato de que pessoas que se enquadram nas regras precisam solicitar a isenção de forma pessoal, com ou sem procurador. Necessário ter o requerimento de isenção, entregue nas subprefeituras que se localizam próximas do imóvel. Para conquistar o documento os interessados precisam seguir ao seguinte endereço: Vale do Anhangabaú, número 206, das 08h às 18h.

Pessoas interessadas em solicitar e preencher o requerimento, para conquistar isenção na taxa de pagamento do IPTU, também precisam trazer no documento o demonstrativo que demonstra de modo claro o rendimento. Quem não apresenta o documento que demonstra a renda tem o pedido de isenção arquivado até a entrega acontecer, na subprefeitura.

Para conquistar esse tipo de isenção existem cinco tipos de regras, de acordo com a Lei: o bem imobiliário precisa compor o patrimônio de quem solicita o direito, não ter outro imóvel na cidade de São Paulo, não utilizar o bem como rendimento, ter renda de no máximo três salários mínimos e ser aposentado (pensionista ou beneficiário).

Caso as condições para conquistar a isenção deixarem de ser atendidas, existe a necessidade de comunicar à Secretaria Municipal das Finanças a atual condição, em prazo de no máximo três meses.

A cópia do demonstrativo de contas e o requerimento de isenção são os únicos documentos solicitados para conquistar o direito de não pagar IPTU, na cidade de São Paulo. Porém, caso julgue necessário, a unidade que analisa o pedido pode solicitar outras fontes documentais para conceder direito ao dono do imóvel não quitar o imposto.

Por Renato Duarte Plantier


No site da Prefeitura de São Paulo, os colaboradores do IPTU podem consultar as certidões dos tributos que se referem ao imóvel. É possível fazer não apenas a consulta das certidões negativas, como também dos dados cadastrais. Conheça os principais serviços:

  • Certidão Negativa de Débitos de Tributos Imobiliários: Com essa opção os contribuintes podem emitir e confirmar a autenticidade das certidões do IPTU, taxas de conservação pública, índices da limpeza pública, entre outros serviços que se referem ao destino do imposto.
  • Certidão Negativa de Débitos de Tributos Mobiliários: Com essa opção as pessoas podem comprovar de modo oficial como se encontra a regularidade no que tange aos recolhimentos do TRSS, TFE, TFA e ISS.
  • Certidão de Dados Cadastrais do Imóvel (Valor Venal): Além de emitir, os contribuintes também podem autentificar os dados cadastrais dos imóveis, basta colocar o número do cadastro que se encontra no boleto de pagamento e fazer a consulta. Também existe o informe da base de cálculo sobre a cobrança do IPTU.
  • Certidão de Rol Nominal: É possível requerer, emitir e fazer a confirmação da autenticação que se refere à pessoa jurídica ou física no Rol Nominal.
  • Certidão de Informações de Tributos Imobiliários: É possível confirmar e realizar a emissão do número de cadastro para confirmar informações da certidão e dos dados de lançamento do IPTU. As ações podem ser do ano vigente ou dos períodos anuais posteriores.
  • Certidão de Recolhimento da Taxa do Lixo: Com essa opção os contribuintes emitem certidão não apenas da TRSD, como também sobre a TRSS. Na lista do sistema há o quadro completo de pagamentos, desde o ano de 2010.
  • Outras Certidões de Tributos Mobiliários: Com essa opção os contribuintes podem requerer certidões do quadro geral dos tributos imobiliários que são emitidos via Secretaria Municipal de Finanças.

Clique aqui e conheça maiores informações sobre as certidões dos tributos imobiliários.

Por Renato Duarte Plantier


Contribuintes que deixaram de fazer o pagamento de parcela do IPTU 2014 em São Paulo não podem pagar com a mesma notificação com data atrasada. De forma prática existe a necessidade de solicitar a segunda via que traz novo período para quitar a dívida. Pessoas que perderam a nota para o pagamento mensal também podem fazer a solicitação de forma pessoal ou via internet.

Não se pode ignorar o fato de que serviços de emissão da segunda via são gratuitos, ou seja, contribuintes não precisam pagar valores adicionais para retirar a notificação. Quem deseja ter a nota atualizada com os valores da parcela do mês em que não fez o pagamento deve seguir de modo pessoal para o Vale do Anhangabaú, número 206. O atendimento acontece das 8h às 18h, de segunda-feira a sexta-feira.

Interessante notar que também existe a possibilidade de solicitar a segunda via na rede mundial de computadores, conhecida de forma popular como internet. Esse procedimento pode ser interessante no sentido de não ter que enfrentar filas que acontecem no atendimento pessoal. O serviço virtual está disponível das 6h às 00h, de segunda-feira a sábado. Não adianta realizar o procedimento no domingo, visto que o sistema fica em manutenção durante o período.

O serviço é de graça. Porém, apenas podem ser realizadas as solicitações das notificações de parcelas com dívida ativa, ou seja, que ultrapassaram da data de vencimento. Para retirar a notificação da segunda via há necessidade de entrar no site oficial da Prefeitura de São Paulo, clicar em IPTU e depois no link: “Segunda Via”.

Pessoas que estão com problemas de fazer o pagamento no dia 9, data automatizada no sistema do IPTU em São Paulo, podem mudar o período de pagamento das parcelas ao realizar o recadastramento no site oficial da Prefeitura e escolher o período mais adequado.

Por Renato Duarte Plantier


O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2014 é entregue na própria residência dos habitantes da cidade de São Paulo, com serviço realizado por conta dos Correios. Interessante notar que pessoas que decidem pagar de forma parcelada não possuem desconto, mas recebem cada notificação da mensalidade na porta de casa. Quem deseja modificar os dias de vencimento precisa escolher a data ideal ao fazer o cadastramento no site oficial da Prefeitura.

A lei 15.044/2009 traz informações das atualizações aplicadas ao valor por metro quadrado que na soma em geral traz a quantia que deve ser paga no IPTU 2014, em São Paulo. Para que os valores somados fiquem próximos da realidade de mercado existem alíquotas distintas que levam em consideração também a função do imóvel. Por exemplo, há possibilidade de o terreno comercial ser mais caro do que o residencial, mesmo com os dois locais estabelecidos na mesma região.

A entrega das notificações acontece não apenas no endereço do imóvel como também em outros locais, desde que sejam assinalados por contribuintes que fazem o recadastramento do sistema disponível no site da Prefeitura e assinalam novo sobrescrito. Esse tipo de procedimento pode ajudar as pessoas que alugam terrenos e querem receber as parcelas do IPTU 2014 em mãos para não atrasar o pagamento.

Não se pode ignorar o fato de que contribuintes que não realizam o cadastro no site da Prefeitura para decidir qual a melhor data para realizar o pagamento possuem vencimento fixado de forma automática para o dia 9 de cada mês. Interessante notar que a data pode variar de acordo com os desejos dos contribuintes, independente do tipo ou da região na qual se estabelece o imóvel.

Também existem contribuintes que optam por receber as notificações em empreendimentos que são especialistas em administrar imóveis. Para casos do gênero, quando não existe o recadastramento, o primeiro dia de vencimento acontece em 20/03/2014.

Por Renato Duarte Plantier





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