Saiba aqui um pouco mais sobre o Inventário.

Sempre que alguém falece e esse alguém possui bens, independente do que sejam esses bens, eles passam a pertencer aos herdeiros. Contudo, para que estes tenham acesso a esses bens, assim como para que seja realizada uma divisão, é necessário realizar um inventário. Assim, o inventário é uma documentação que pode ser feita de forma judicial ou extrajudicial (quando não existe testamento e há um acordo entre as partes beneficiadas).

Em outras palavras, um inventário é um documento necessário quando alguém morre e como possuidor de bens e patrimônios, estes passam a ser legalmente dos herdeiros. Sua finalidade é registar todos os bens do falecido, assim como todos os herdeiros legais e estabelecer o que ficará para cada um. E somente depois de pronto e registrado em cartório os herdeiros poderão usufruir de suas heranças.

De acordo com o Código de Processo Civil, o inventário deve ser realizado dentre de um prazo de 60 dias, a contar do falecimento do proprietário de bens e patrimônios. Passado este prazo a Fazenda Estadual emite uma multa que envolve juros e ainda correção monetária. O valor da multa é estipulada pela própria Fazenda Estadual.

Dessa forma, em caso de falecimento de um parente para resolver as questões do inventário, a primeira coisa a se fazer é contratar um advogado, contudo, é necessário que ele tenha experiência no assunto ou que seja especialista em Direito de Família e Sucessões.

A experiência do advogado nessa área é fundamental, pois a realização do inventário é um processo demorado que envolve desgaste emocional e econômico. O advogado torna-se o representante legal da família, já que precisa ter acesso a diversos documentos, por isso deve ser uma pessoa de confiança. Também faça um orçamento sobre o valor a ser cobrados pelos seus serviços, pois estes profissionais cobram honorários de acordo com o trabalho que têm em resolver certas causas.

Com o inventário, nada que esteja no nome do ente falecido ficará de fora da partilha, isso inclui bens, patrimônios e até mesmo dívidas. E tudo deve estar em situação regulamentada na Receita Federal, para que possam ser liberados para os herdeiros. Para isso alguns documentos devem ser apurados como escrituras de imóveis, contratos de financiamento, documentos de carro. Esses bens devem ser avaliados e devidamente regulamentados. Assim como os documentos dos herdeiros que também devem estar em situação regular.

Geralmente na realização de um inventário um representante da família deve ser escolhido como inventariante, pode ser o cônjuge, filho, enfim, que seja um dos herdeiros. O inventariante na realidade não possui um papel muito significativo, ele se torna um representante do espólio da família até que o inventário fique pronto e caso seja necessário é ele quem deve comparecer em fóruns ou cartórios, representando toda a família envolvida.

Na questão que envolve partilha dos bens, o advogado deve coordenar as discussões a fim de haja um acordo entre as partes. Definido a divisão, um Plano de Partilha é elaborado com todas as informações sobre os bens e quem irá herdá-los e esse plano é apresentado a um Juiz.

Após realizada a homologação da partilha é preciso fazer a declaração de ITCMD, que na realidade é um imposto que a Secretaria da Fazenda cobra em que cada herdeiro fica encarregado de pagar uma parte. Para que Inventário seja registrado, o imposto deve estar totalmente pago.

Feito isto, o documento poderá ser registrado em cartório e se dará como pronto.

A realização e um inventário é muitas vezes um processo trabalhoso e por isso lento, mas é um documento necessário para que os herdeiros possam ter acesso àquilo que lhe é de direito.

Sirlene Montes


Trabalhador que comprovar dificuldade para ir sacar o dinheiro poderá ter prazo de saque extendido até o dia 31 de dezembro de 2018.

O governo tem boa notícia para os trabalhadores que tiverem direito ao saque das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, FGTS.

Isso porque, aquele colaborador que conseguir comprovar que não teve, até a data limite de segunda-feira, dia 31 de julho, a viabilidade de ir a uma agência da Caixa Econômica Federal para realizar o saque, terá prazo estendido para realizá-lo. Sendo assim, o vencimento da data será em 31 de dezembro de 2018.

A decisão, que foi publicada por meio de decreto na última quarta-feira, dia 26 de julho, não traz, todavia, maiores detalhes sobre o que é considerado como impedimento para a ida à agência. Além disso, não se sabe ainda o que poderá ser usado como comprovante.

Porém, o parágrafo principal relacionado ao assunto diz que se comprovada a impossibilidade de comparecimento do titular da conta que está vinculada ao FGTS para a solicitação de movimentação dos valores, o novo cronograma para atendimento não poderá exceder o limite do novo vencimento.

Quem possui direito ao FGTS?

Possui direito ao saque do FGTS todo trabalhador que possui carteira assinada e que pediu a demissão ou que foi demitido em justa causa até a data final de 31 de dezembro de 2015. Sendo assim, desde março, as pessoas têm tido os seus recursos liberados por ordem de mês de nascimento do beneficiado.

Quem não retirou o seu saque no período em que foi chamado, ainda poderá fazê-lo até o prazo final, normalmente. No total, conforme o último balanço realizado pela Caixa Econômica, até o último dia 19, pelo menos 5 milhões de trabalhadores ainda não sacaram o seu dinheiro.

Como posso receber o dinheiro?

Quem quer receber o valor de sua conta inativa do FGTS pode fazê-lo de diversas formas. Entre elas, destacam-se: o crédito em conta depositado automaticamente; em caixas eletrônicos; em agências lotéricas ou correspondentes; e, por fim, em agências da própria Caixa Econômica Federal.

Porém, a Caixa orienta que o colaborador consulte, antes de escolher por uma das alternativas, qual a melhor opção para a realização do seu pagamento. Por isso, o banco disponibiliza seus canais de comunicação para sanar as suas dúvidas.

Sendo assim, o site da instituição está disponível no http://www.caixa.gov.br/contasinativas. Ainda, é possível ligar para a central de informações no telefone 0800-726-2017 e falar com um dos atendentes.

Kellen Kunz


O Procon do Mato Grosso (MT) recebe a partir do dia 2 de agosto inscrições de consumidores interessados em participar do curso gratuito sobre o Direito do Consumidor e o Código de Defesa do Consumidor, que comemora 20 anos em 2010.

O curso será oferecido para 100 pessoas, através da internet. O curso sobre o Direito do Consumidor foi elaborado pela Fundação Procon São Paulo em parceria pela Escola Nacional de Defesa do Consumidor.

Os consumidores interessados em participar do curso gratuito podem se inscrever entre os dias 2 e 6 de agosto, no site: www.mj.gov.br/endc/virtual. Os alunos aprovados no curso online do Procon rceberão certificado de conclusão.

Por Luana Neves





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