STJ afirma que FGTS recebido durante o período do casamento deve entrar na partilha quando houver separação.
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) determinou neste dia 10 de março que os recursos oriundos do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço, o FGTS, os quais foram recebidos no período de casamento vão integrar o patrimônio comum destas pessoas. Desta maneira, os recursos entrarão na partilha de bens caso aconteça uma separação.
Esse novo viés vai valer caso tenha ou não sido feitos saques dos valores do FGTS no período do casamento e também para as relações feitas com regime de comunhão parcial dos bens. A definição foi feita durante uma análise da segunda seção do supremo. Porém, ainda caberá recurso desta decisão. Foram cinco votos contra quatro que apontaram a favor para essa nova determinação.
Caso aconteça o divórcio, haverá alguns mecanismos para que a Justiça faça um requerimento frente à Caixa Econômica Federal solicitando a divisão do fundo do trabalhador com referência ao percentual do seu cônjuge, tendo em vista o tempo do casamento. De acordo com o entendimento, quando acontece a hipótese legal ao saque (doença ou compra de imóvel, por exemplo) o cônjuge vai passar a ter o direito a esses valores.
Os ministros mantiveram a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que apontou para a partilha proporcional do fundo que foi utilizado pelo casal na compra de um imóvel no período do casamento. O Tribunal do Rio Grande do Sul afastou também da partilha em caso de separação os valores que foram porventura doados pelo pai da ex-esposa para uma eventual compra de imóvel.
O que é o FGTS?
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço trata-se de um depósito feito mensalmente que se refere a 8% da remuneração do empregado. Com isso, o empregador terá a obrigação para fazer o depósito em alguma conta bancária em nome do profissional que deverá ser aberta na Caixa.
O intuito do FGTS é dar auxílio para o trabalhador no momento em que esse for demitido ou em uma hipótese de finalização da relação de emprego, sendo ela por motivo de alguma doença grave ou catástrofe natural. O fundo não vai ser descontado do salário do profissional, mas é uma obrigação do empregador.
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