Foi aprovado hoje (17/07) por unanimidade, pela Comissão Mista de Orçamento, o texto-base da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2013. O texto visa aumentar o valor do salário mínimo para R$ 667,75, crescendo 7,36% em relação aos R$ 622,00 atuais.
Depois que a LDO for aprovada, o Governo terá até o dia 31 de agosto de 2012 para encaminhar ao Congresso o Projeto de Lei Orçamentária. O documento deverá conter a estimativa das receitas que o Governo espera arrecadar durante o ano, além de fixar os gastos a serem feitos.
Um dos assuntos polêmicos discutidos foi o reajuste salarial dos servidores das três esferas da União. O Palácio do Planalto autorizou que o Governo analise os recursos destinados aos reajustes dos servidores no Orçamento 2013, mas isso não torna obrigatório o aumento. Porém, o Governo poderá não incluir no Projeto de Lei Orçamentária a estimativa de recursos para este reajuste salarial dos servidores.
A presidente Dilma Rousseff poderá, ainda, vetar a emenda.
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